SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Santa Teresa.

 

Dados Pessoais
Dados da solicitação de informação
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PREFEITURA DE SANTA TERESA - ES

Segunda a sexta-feira das 08h00 às 17h00

controladoria@santateresa.es.gov.br
(27) 3259-3900

Rua Darly Nerty Vervloet, n° 446
Santa Teresa/ES - CEP: 29.650-000

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