Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

DADOS ABERTOS
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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 

Identificação Número Data Publicação
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre 2019 001 18/07/2019 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2018 002 30/01/2019 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre 2018 001 16/07/2018 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2017 002 14/02/2018 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre 2017 001 28/07/2017 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2016 002 15/03/2017 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre 2016 001 22/09/2016 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2015 002 01/01/2015 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre 2015 001 01/01/2015 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2014 002 01/01/2014 DETALHES ANEXOS
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