Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 

Identificação Número Data Publicação
Relatório Gestão Fiscal- 1º Semestre 2021 27/07/2021 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2020 001 27/01/2021 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre 2020 001 30/07/2020 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2019 001 29/01/2020 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre 2019 001 18/07/2019 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2018 002 30/01/2019 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre 2018 001 16/07/2018 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2017 002 14/02/2018 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre 2017 001 28/07/2017 DETALHES ANEXOS
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2016 002 15/03/2017 DETALHES ANEXOS
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