PREFEITURA DE SANTA TERESA - ES
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
Identificação | Número | Data Publicação | |
---|---|---|---|
RGF 1ª SEMESTRE 2023 | 27/07/2023 | DETALHES ANEXOS | |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 2º SEMESTRE | 01/03/2023 | DETALHES ANEXOS | |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1º SEMESTRE | 26/07/2022 | DETALHES ANEXOS | |
Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 2021 | 10/02/2022 | DETALHES ANEXOS | |
Relatório Gestão Fiscal- 1º Semestre 2021 | 27/07/2021 | DETALHES ANEXOS | |
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2020 | 001 | 27/01/2021 | DETALHES ANEXOS |
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre 2020 | 001 | 30/07/2020 | DETALHES ANEXOS |
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2019 | 001 | 29/01/2020 | DETALHES ANEXOS |
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Semestre 2019 | 001 | 18/07/2019 | DETALHES ANEXOS |
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Semestre 2018 | 002 | 30/01/2019 | DETALHES ANEXOS |
Portal desenvolvido e mantido por Alphatec