Legislação COVID-19

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Identificação Número Data Publicação
DECRETO Nº 354/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E REVOGA O DECRETO Nº 246/2020. 354 06/10/2020 DETALHES ANEXOS
REGRAS SANITÁRIAS DE FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 30/09/2020 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 2.789/2020 CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA. 2789 30/09/2020 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 2.787/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 2787 23/09/2020 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 2.786/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 2786 23/09/2020 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 2.785/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 2785 23/09/2020 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 2.782/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 2782 04/09/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 316/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2782/2020. 316 04/09/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 300/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2780/2020. 300 25/08/2020 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 2.780/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 2780 20/08/2020 DETALHES ANEXOS
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