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Legislação COVID-19
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DECRETO Nº 259/2020 - REVOGA O DECRETO Nº 158/2020 QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
259
30/07/2020
DETALHES
ANEXOS
PORTARIA/CGAB N° 152/2020 - ALTERA PORTARIA/CGAB/Nº 069/2020 QUE NOMEOU O COMITÊ INTERSETORIAL PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19.
152
29/07/2020
DETALHES
ANEXOS
DECRETO Nº 246/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E REVOGA O DECRETO Nº 216/2020.
246
14/07/2020
DETALHES
ANEXOS
DECRETO Nº 263/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2778/2020.
263
09/07/2020
DETALHES
ANEXOS
DECRETO Nº 262/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2779/2020.
262
09/07/2020
DETALHES
ANEXOS
DECRETO Nº 220/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 098/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS DECORRENTES DO SURTO DE COVID-
220
02/07/2020
DETALHES
ANEXOS
DECRETO Nº 216/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E REVOGA O DECRETO Nº 143/2020.
216
30/06/2020
DETALHES
ANEXOS
DECRETO Nº 204/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2769/2020.
204
22/06/2020
DETALHES
ANEXOS
LEI Nº 2.769/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
2769
18/06/2020
DETALHES
ANEXOS
DECRETO Nº 200/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2766/2020.
200
16/06/2020
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ANEXOS
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