Legislação COVID-19

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Identificação Número Data Publicação
DECRETO Nº 259/2020 - REVOGA O DECRETO Nº 158/2020 QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 259 30/07/2020 DETALHES ANEXOS
PORTARIA/CGAB N° 152/2020 - ALTERA PORTARIA/CGAB/Nº 069/2020 QUE NOMEOU O COMITÊ INTERSETORIAL PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19. 152 29/07/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 246/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E REVOGA O DECRETO Nº 216/2020. 246 14/07/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 263/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2778/2020. 263 09/07/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 262/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2779/2020. 262 09/07/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 220/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 098/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS DECORRENTES DO SURTO DE COVID- 220 02/07/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 216/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E REVOGA O DECRETO Nº 143/2020. 216 30/06/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 204/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2769/2020. 204 22/06/2020 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 2.769/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 2769 18/06/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 200/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2766/2020. 200 16/06/2020 DETALHES ANEXOS
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