Legislação COVID-19

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Identificação Número Data Publicação
DECRETO Nº 143/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E REVOGA O DECRETO Nº 126/2020. 143 27/04/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 142/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2755/2020. 142 27/04/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 141/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2754/2020. 141 27/04/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 140/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2757/2020. 140 27/04/2020 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 2.757/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 2757 24/04/2020 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 2.755/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 2755 24/04/2020 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 2.754/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 2754 24/04/2020 DETALHES ANEXOS
PORTARIA/CGAB N° 099/2020 - ALTERA PORTARIA/CGAB/Nº 069/2020 QUE NOMEOU O COMITÊ INTERSETORIAL PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19. 099 21/04/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 132/2020 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 – COBRADE 15110 para COVID-19 1.5.1.1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 132 15/04/2020 DETALHES ANEXOS
ERRATA AO DECRETO Nº 126/2020 - ERRATA AO DECRETO Nº 126/2020 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19. 126 06/04/2020 DETALHES ANEXOS
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