Ato Recomendatório

DETALHES
Identificação: Ato Recomendatório
Número: 5
Descrição: Recomendação referente ao limite constitucional mínimo para aplicação de 15% para a Saúde
Data de Publicação: 26/11/2021
Ano: 2021
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Ato recomendatório nº 5 26/11/2021 VISUALIZAR