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LEGISLAÇÃO

Portarias - Gabinete 320/2023
Situação: Publicado Data: 11/09/2023
Ementa: LOCALIZA SERVIDOR EFETIVO SMMA - MAURA APARECIDA FAGNO ROMAGNA,
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Decretos 436/2023
Situação: Aprovada Data: 11/09/2023
Ementa: Decreto nº 436/2023 Dispõe da Retenção de Imposto de Renda no Pagamento a Fornecedores Por Órgãos e Entidades
DETALHES LEI ORIGINAL
Portarias - Fundo Municipal de Saúde 48/2023
Situação: Aprovada Data: 11/09/2023
Ementa: PORTARIA/SMSA/Nº 48/2023 APLICA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À EMPRESA HUGO V. S. DO NASCIMENTO MANUTENÇÃO.
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Decretos 437/2023
Situação: Publicado Data: 06/09/2023
Ementa: NOMEIA SUPERINTENDENTE JURÍDICO - KATHERINE ZANETTI
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Portarias - Secretaria Municipal de Administração 117/2023
Situação: Publicado Data: 05/09/2023
Ementa: CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE TRABALHADOR BRAÇAL, EDITAL SMAR Nº 016/2023
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Decretos 432/2023
Situação: Publicado Data: 05/09/2023
Ementa: NOMEIA GERENTE DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FATURAMENTO - JEAN CARLOS ARNDT
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 431/2023
Situação: Publicado Data: 05/09/2023
Ementa: EXONERA ASSESSOR DE OUVIDORIA DOS SUS - JEAN CARLOS ARNDT
DETALHES LEI ORIGINAL
edital 22/2023
Situação: Publicado Data: 05/09/2023
Ementa: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE MECÂNICO E ELETRICISTA DE VEICULOS
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Decretos 430/2023
Situação: Publicado Data: 04/09/2023
Ementa: EXONERA AUXILIAR PÚBLICO MUNICIPAL - ALINE MOGNATO CARLINI
DETALHES LEI ORIGINAL
Portarias - Gabinete 315/2023
Situação: Publicado Data: 04/09/2023
Ementa: PORTARIA CGAB Nº315/2023 - DESIGNA RONALD RODRIGUES VIEIRA PARA RESPONDER PELA SMTC
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