Legislação Tributária

A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Santa Teresa, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.

Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Arrecadação e Tributos que funciona na sede da prefeitura na Rua Darly Nerty Vervloet, n° 446 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA/DOCUMENTOS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

DECRETO Nº 406/2021

DECRETO Nº 383/2021

DECRETO Nº 376/2021

LEI 2311/2012

DECRETO Nº 143/2021

DECRETO Nº 199/2021

DECRETO N° 065/2021

LEI COMPLEMENTAR 032/2020

DECRETO Nº 332/2020

DECRETO N° 299/2020

EDITAL SMFA Nº 003/2020

DECRETO Nº 197/2020

EDITAL SMFA N° 002/2020

DECRETO Nº 159/2020

DECRETO Nº 109/2020

DECRETO Nº 021/2020

DECRETO Nº 290/2019

LEI 2729/2019

DECRETO 145/2018

DECRETO Nº 361/2018

LEI COMPLEMENTAR 019/2018

LEI COMPLEMENTAR 017/2018

LEI COMPLEMENTAR 014/2017

LEI COMPLEMENTAR 013/2017

LEI 2631/2016

LEI COMPLEMENTAR 007/2015

EMENDA A LEI 001/2011

LEI COMPLEMENTAR 001/2010

DECRETO 397/2009

DECRETO Nº 363/2009

LEI 2028/2009

LEI 1863/2008

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